Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública. Na UFSCar, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é responsável por orientar os cidadãos, receber e registrar pedidos de acesso à informação e acompanhar seu atendimento. Não é necessário apresentar justificativa para solicitar uma informação, mas o pedido deve especificar de forma clara e precisa a informação desejada. A LAI é regulamentada, no âmbito do Poder Executivo Federal, pelo Decreto nº 7.724/2012.
Como fazer um pedido de acesso à informação
Os pedidos podem ser registrados das seguintes formas:
- Pela internet: acessando a Plataforma Informa.BR
- Presencialmente ou por correspondência: utilizando os formulários abaixo disponíveis.
Formulários de Solicitação de Informação
• Pessoa Física
• Pessoa Jurídica
Formulários para Recursos
• Pessoa Física
• Pessoa Jurídica
Formulários para Reclamação
• Pessoa Física
Prazos
Quando não for possível conceder o acesso imediatamente, o órgão tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Em caso de negativa de acesso, o solicitante poderá apresentar recurso nos termos da legislação.
Atendimento do SIC
Localização:
Pró-Reitoria de Planejamento, Governança e Gestão (ProPlan)
Edifício da Reitoria – Área Sul do Campus São Carlos
Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h
Telefone: (16) 3351-8038
E-mail: sic@ufscar.br
Responsáveis
Servidora responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão:
Nadine Ramos
Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação:
Rogerio Fortunato Junior – Portaria GR nº 7040/2024
Relatórios e estatísticas
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis no Painel da Lei de Acesso à Informação relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei (16 de Maio de 2012), bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR. Para ter acesso às informações, basta selecionar a Instituição e o período desejados.
Para cumprir com o determinado no artigo 40, II da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no artigo 67, II do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, é elaborado anualmente pela Autoridade de Monitoramento da LAI e pela servidora responsável pelo SIC o Relatório de Avaliação e Monitoramento da Lei de Acesso à Informação.
Relatórios de Avaliação e Monitoramento da LAI
• Relatório Anual de Avaliação e Monitoramento da LAI - 2019
• Relatório Anual de Avaliação e Monitoramento da LAI - 2020
• Relatório Anual de Avaliação e Monitoramento da LAI - 2021
• Relatório Anual de Avaliação e Monitoramento da LAI - 2022
• Relatório Anual de Avaliação e Monitoramento da LAI - 2023
• Relatório Anual de Avaliação e Monitoramento da LAI - 2024
• Relatório Anual de Avaliação e Monitoramento da LAI - 2025